CAAD-T
943/2023-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais