CAAD-T
203/2024-T
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
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IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da