CAAD-T
617/2024-T
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de
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IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da