CAAD-T
268/2023-T
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
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IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes.
IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o
IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.
IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e
IRC; exceção do caso julgado
IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC.
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação