CAAD-T
1075/2024-T
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
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IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis
IRC. Derrama estadual. Derrama regional.
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
IRC. Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.
IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário
IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”.
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do
IRC; RFAI - Atividade de transformação de produtos provenientes da pesca; RGIC; OAR
IRC; tributação autónoma; portagens e estacionamento de veículos ligeiros. Art. 88.º
IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS