CAAD-T
102/2019-T
IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente
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IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito
IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão
IRC; Benefícios fiscais; SGPS.
IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova
IRC; determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de
IRC; RETGS; matéria tributável.
IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS