23 resultados

1. CAAD-T2021-11-02

   605/2020-T

   IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade

   • IRC
   • Perdão de créditos
   • Acordo extrajudicial homologado em PER
   • Encargos financeiros
   • Dedutibilidade fiscal
   • Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC
2. CAAD-T2021-06-25

   574/2020-T

   IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI

   • IRC
   • Dedutibilidade de gastos
   • RFAI
3. CAAD-T2020-06-26

   548/2019-T

   IRC; EBF; Livre circulação de Capitais; Fundos de Investimento; Dividendos; Desnecessidade de

   • IRC
   • EBF
   • Livre circulação de Capitais
   • Fundos de Investimento
   • Dividendos
   • Desnecessidade de Reenvio Prejudicial