CAAD-T
371/2025-T
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
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IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; Livre circulação de capitais
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
IRC. Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.