CAAD-T
897/2023-T
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
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IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível
IRC. Liquidação. Desistência da instância.
IRC; regime simplificado; efeitos da cessação do regime simplificado
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário
Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IRC; artigo 23.º, indispensabilidade dos gastos
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do