CAAD-T
506/2024-T
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
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IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira.
IRC. Retenção na fonte.
IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de