CAAD-T
654/2025-T
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
22 resultados
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI.
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos
IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de
IRC; exigências de prova de custos; especialização de exercícios;
IRC. Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor a UPs em Fundos
IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo
IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.
IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade