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1 resultado

CAAD-T2023-01-02
143/2022-T
IRC. Gastos. Ajudas de custo

Fonte

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Arbitragem (CAAD)156

Tribunal

CAAD-T156

Ano

20262
202510
202423
202337
202221
20215
20205
201916
20187
20171
20168
201512
20144
20132
20123

Descritor

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IMI9
Impugnação do valor patrimonial tributário8
Revisão do acto tributário7
AIMI6
Injustiça grave ou notória4
Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial4
terreno para construção4
IRS3
Derrama3
IMI – VPT dos terrenos para construção3
determinação do VPT3
Terreno para construção3
Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária3
IS – Verba 28.1 da TGIS2
AIMI – Revisão do ato tributário2
Ato de fixação da matéria tributável2
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário2
Determinação e impugnação do VPT2
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária2
Avaliação2
Mútuos a sócios2
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário2
Excepção dilatória2
Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro2
Competência do Tribunal Arbitral2