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  1. CAAD-T2026-03-30

    889/2025-T

    IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da

    • IRC
    • Retenção na fonte
    • Organismo de investimento colectivo
    • Violação do Direito da União Europeia

Fonte

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  • Arbitragem (CAAD)12

Tribunal

  • CAAD-T12

Ano

  • 20261
  • 20251
  • 20232
  • 20211
  • 20201
  • 20193
  • 20172
  • 20131

Descritor

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  • 1.º do DL 1/87, 03/012
  • taxa de IVA aplicável1
  • IRC1
  • Fundação de direito privado1
  • 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção1
  • IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário1
  • Organismo de investimento colectivo1
  • Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação1
  • *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição1
  • Retenção na fonte1
  • Tributação em IRC do rendimento global1
  • EBF - art1
  • Bovinicultura1
  • IVA - Cálculo do pro rata - Município1
  • Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC1
  • subvenção directamente relacionada com o preço1
  • IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº1
  • IMI – Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no art.49º do EBF1
  • Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art1
  • Violação do Direito da União Europeia1
  • IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta1
  • IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção1