CAAD-T
631/2025-T
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
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IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
IRC. RFAI. Despesas elegíveis. Ónus da prova.
Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não
IRC. Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros – Reforma da decisão