01612/13.8BEBRG

Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

enuncia ou explica os motivos da rejeição, não enfrentado o teor do parecer do perito independente, face ao que dispõe especificamente ... qualquer referência ao parecer, apenas remetendo, o despacho do Diretor, para o parecer do perito da administração tributária que nada diz sobre o parecer daquele, não permite satisfazer a função

• IRC; NULIDADE PROCESSUAL
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PARECER DO PERITO
• CORREÇÕES POR MÉTODOS DIRETOS E INDIRETOS