TCANsó sumário
02457/18.4BEPRT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
princípio da especialização dos exercícios é um subprincípio do princípio da tributação do rendimento líquido, que concretiza ou densifica uma determinada ideia de igualdade tributária e subjaz aos princípios ... artigo 104.º nº 2 da CRP. IV. O princípio da Justiça anda a par com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, devendo ainda ser aferido à luz da obrigatoriedade