TCANsó sumário
02457/18.4BEPRT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
documento justificativo em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação. III. O princípio da especialização dos exercícios é um subprincípio do princípio da tributação do rendimento líquido ... princípio da Justiça anda a par com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, devendo ainda ser aferido à luz da obrigatoriedade do pagamento de impostos na decorrência do sistema fiscal