02457/18.4BEPRT

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

igualdade tributária e subjaz aos princípios da tributação do rendimento real e da capacidade contributiva, previstos no artigo 104.º nº 2 da CRP. IV. O princípio da Justiça anda ... entidades públicas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• IRC; MENOR RIGOR FORMAL DEDUTIBIDADE CUSTOS
• PRINC. JUSTIÇA VERSUS ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS