02410/14.7BEBRG

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

I. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo

• IRC; DA NULIDADE POR AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE
• DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; DA FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL
• DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL