00871/08.2BEPRT

Relator: Rosário Pais

Incumbindo à Recorrente execução dos «Programas RECRIA, RECRIPH, REABITA, IORU ou outros que venham a ser criados;» e «Apoiar a construção, construir ou adquirir habitações de custos controlados, no âmbito ... Programas Habitação Jovem e PER-Famílias;» que inclui, nos termos legais, a concessão de subsídios aos respetivos beneficiários, o montante dos subsídios por si atribuídos neste contexto constitui um custo

• IRC; CUSTOS
• INDEMNIZAÇÃO PAGA PELA RECORRENTE
• CUSTO DE TERCEIRO