TCAScitado por 1só sumário
472/17.4 BECTB
Relator: SUSANA BARRETO
artigo 19.º CIVA, só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas passadas na forma legal e não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada
3 resultados
Relator: SUSANA BARRETO
artigo 19.º CIVA, só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas passadas na forma legal e não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada
Relator: Gomes Correia
termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do imposto IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data dos factos). VIII)-- Excepcionalmente, quando ... controlo efectuado à situação tributária do contribuinte, fundamentadamente considere que nas declarações figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, a lei permite-lhe que seja
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência