TRC
537/20.5T8LMG.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A interpretação no sentido da aplicação do regime do art. 7º
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º