55075/24.7BELSB

Relator: MARCELO MENDONÇA

processual, nos termos do art.º 195.º, n.º 1, do CPC, a omissão de despacho-convite para mera pronúncia sobre a impropriedade do meio processual na fase ... residência em território nacional para actividade de investimento, atento a sua caracterização como meio processual de utilização excepcional, depende sempre da verificação, ante os factos concretos, do pressuposto

• IPDLG
• ARI
• 109.º, N.º 1, DO CPTA