PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
Turismo criado pela Lei n 2082, de 4-6-1956, tem personalidade juridica distinta do Estado, sendo enquadravel na categoria doutrinaria dos institutos publicos, na especie função publica ... 353/81, de 29 de Dezembro, a operar pelo Governo, com observancia das regras sobre interesse turistico fixadas na lei; 5 - Cabe ao Governo avaliar se as obras a realizar