31 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão ... princípio do Estado de direito democrático decorrente do artigo 2º da CRP, acarretando a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 14/2009, quando aplicado a acções intentadas posteriormente à publicitação
Relator: CARLOS GIL
23/2006 de 10/1 ( DR 1ª Série-A de 8/2) declarou “ a inconstitucionalidade , com força obrigatória geral, da norma constante do nº1 do artigo 1817 do Código Civil, aplicável por força ... prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante”. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1, do artigo 1817º, do Código Civil, retroage os seus
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Código Civil, na redacção dada pela Lei n.º 14/2009, de 01.04, padece de inconstitucionalidade, por violação dos artºs
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Série I-A, de 08/02/2006, no qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do nº 1 do artº 1817º do C. Civil, na medida ... entrada em vigor da Lei nº 14/2009, de 01/04. II – Deve entender-se como inconstitucional a norma constante do artº 3º da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Recorrente tivesse instaurado a presente acção no período em que mercê da declaração de inconstitucionalidade do prazo de anteriormente fixado no artigo 1817.º, n.º 1, do CC, nenhum
Relator: GREGÓRIO JESUS
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817º do C.Civ., aplicável ex vi do artº 1873º do mesmo Código, constante do Acórdão nº 23/2006 ... princípio de Estado de Direito Democrático decorrente do artº 2º da CRP, acarretando a inconstitucionalidade do artº 3º da Lei nº 14/2009, quando aplicado a acções intentadas posteriormente à publicação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
exigências impostas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não se afigurando inconstitucional
Relator: RUI MACHADO E MOURA
provados, existiu erro notório na apreciação da prova carreada para os autos. - Não é inconstitucional a estatuição dos prazos legais de 10 e 3 anos a que aludem, respectivamente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
força do disposto no art.º 1873.º, ambos do C.C., é materialmente inconstitucional por violar os suprarreferidos art.os art.os
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de inconstitucionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26º,1, 36º,1, e 18º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
dada pelo artigo 1º da Lei 14/2009 de 01/04, é materialmente inconstitucional por violar o artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. III - Procedendo a apelação e constando
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
Não ocorre a inconstitucionalidade do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei nº 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
emancipação, que o artº 1871. do CC, agora estatui, não expurgou tal norma da inconstitucionalidade material que a afecta, na medida em que esse prazo é limitador da possibilidade
Relator: ALEXANDRINA FERREIRA
inconstitucional o n.º 4 do artigo 1817.º do Código Civil, por violação do princípio da igualdade e não medida em que restringe a sua aplicação às situações
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral do Ac. Tribunal Constitucional 23/2006, de 10/01/06, publicado no DR. I Série A, de 8/02/06, da “ norma constante ... norma e a represtinação da norma revogada, desde que não sofra de juízo de inconstitucionalidade nos termos do artigo
Relator: ISABEL SILVA
a) O juízo de (in)constitucionalidade deve ter sempre em conta que
Relator: RAQUEL REGO
36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de inconstitucionalidade. II – Em acção de investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Tribunal Constitucional e exarada no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011, que não julgou inconstitucional essa norma, decisão essa que vem sendo seguida pelas decisões mais recentes desse Tribunal
Relator: CARLOS MARINHO
14/2009, de 1 de Abril, mas instaurados após a publicação da declaração de inconstitucionalidade vertida no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2006 – nos termos impostos pelos