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Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa de nulidade da sentença, mesmo nos casos em que aquela ... justifica a reponderação da decisão da matéria de facto no tocante a factos principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção
Relator: JOSÉ AMARAL
fundo, o que o recorrente pretende é impugnar e alterar a decisão da matéria de facto relativa a certos pontos nelas referidos e reverter o destino antes dado à acção ... referido a qualquer dos vícios da decisão de direito (artº 615º, nº 1) ou se aos da decisão da matéria de facto (artº 662º, nº 2, alínea
Relator: HEITOR GONÇALVES
comportamento de falta de colaboração, valorando-a no momento da decisão da matéria de facto
Relator: RITA ROMEIRA
saúde prestados, considerando-se que o “facto gerador da responsabilidade pelos encargos”, se reporta ao facto ilícito e à imputação do facto ao lesante. IV - Feita essa alegação, caberá ... provas produzidas no processo, não é fundamento para que seja alterada a decisão da matéria de facto. Esta, só pode ocorrer se forem detectados no processo de formação da convicção
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
determina a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto. - a pretensão dirigida à inversão do ónus da prova é irrelevante quando não se indicam, nem se descortinam
Relator: PAULO REIS
pelos apelantes em sede de impugnação da matéria de facto importa o aditamento à matéria provada de factos não considerados na decisão recorrida mas que não podem assumir qualquer relevância ... apreciação, revelando-se tal matéria inconsequente para a decisão de mérito a proferir, não deverá proceder-se, nessa parte, à reapreciação da matéria de facto, por configurar um ato inútil
Relator: MARIA GORETE MORAIS
meios de prova invocados. Nesse sentido tem sido interpretado o segmento normativo “impunham decisão diversa da recorrida” constante da 2ª parte da al. b) do nº 1 do artigo 640º ... Relação sobre o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal de 1ª instância não se visa o julgamento ex novo dessa matéria, mas antes reponderar ou reapreciar o julgamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
final. IV – O objecto do 2.º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é a pura e simples repetição das audiências perante a relação, mas, mais ... serve para fundamentar a decisão de facto; ele funciona em sede de aplicação do direito para resolver a dúvida emergente da circunstância de um determinado facto não ter resultado provado
Relator: MANUEL BARGADO
partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissão. II - Questões submetidas à apreciação do tribunal identificam ... decisão por falta de pronúncia. IV - A nulidade da decisão por contradição ente os fundamentos e a decisão ocorre quando a fundamentação adotada conduz a uma conclusão e a decisão
Relator: LÍGIA VENADE
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº