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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 369.º do CPC que, tendo sido formulado pedido de inversão do contencioso, é na própria decisão que decrete a providência que o juiz há-de verificar ... Proferida a decisão de decretamento da providência sem que seja apreciado o pedido de inversão do contencioso formulado pelo requerente, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz nos termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estrutural e actuante típico de uma sociedade unipessoal. 6. O deferimento do pedido de inversão do contencioso depende da verificação de três requisitos cumulativos: pedido expresso do requerente no sentido ... adequada à realização da composição definitiva do litígio. 7. Em sede de instituto de inversão do contencioso, exige-se que o juiz alcance, num procedimento formatado para ser célere, simples
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
providência adequada à composição definitiva do litígio e, como tal, não é passível de inversão do contencioso. ii) Sendo Requerente e Requerido casados no regime da separação de bens
Relator: JOSÉ LÚCIO
patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois requisitos: que exista a convicção segura
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
É adequado e proporcional determinar-se a cessação da utilização de três