448/24.5T8TND.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, sem, no entanto, colocar em causa, a respeito do direito de propriedade, que a todos

• DIREITO À HABITAÇÃO
• INVENTARIO
• CÔNJUGE SOBREVIVO
• DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO RECHEIO
• EXERCÍCIO DO DIREITO
• CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS