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1. TRC2026-03-24

   448/24.5T8TND.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   insere no âmbito das operações de partilha - a ser manifestado/exercido até à conferência de interessados ou, pelo menos, no âmbito dessa conferência, mas sempre antes da realização de qualquer acordo

   • DIREITO À HABITAÇÃO
   • INVENTARIO
   • CÔNJUGE SOBREVIVO
   • DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO RECHEIO
   • EXERCÍCIO DO DIREITO
   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
2. PGR-CC1946-10-24só sumário

   Parecer n.º 98/1946

   Relator: JOSE OSORIO

   judicial prevalece sobre a partilha amigavel e de que, portanto devem ser facultado aos interessados os meios de assegurarem os direitos que ela lhes atribui, nomeadamente registando em seu nome

   • PARTILHA
   • HERANÇA INDIVISA
   • HERDEIRO
   • INVENTARIO
   • CONTRATO
   • CASO JULGADO