448/24.5T8TND.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

1.Dispondo a norma do artigo 2103.º-A do Código Civil que

• DIREITO À HABITAÇÃO
• INVENTARIO
• CÔNJUGE SOBREVIVO
• DIREITO DE HABITAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA E DIREITO DE USO DO RECHEIO
• EXERCÍCIO DO DIREITO
• CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS