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1. TRC2026-06-09

   4147/21.1T8CBR-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Segundo o artigo 2102.º, n.º 1, do Código Civil

   • INVENTÁRIO
   • PARTILHA VERBAL DE BENS IMÓVEIS
   • NULIDADE DO ACORDO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
   • DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRG2025-03-06

   2781/22.1T8VCT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Visando a partilha de bens a realizar em processo de inventário

   • INVENTÁRIO
   • SEGUNDA PERÍCIA
3. TRC2025-02-25

   1116/19.5T8PBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A outorga de procuração não é irrevogável (art. 265º, nº 3

   • INVENTÁRIO
   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO