57 resultados nos descritores e sumários · 481 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. b) No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade ... caso julgado. c) A eficácia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplicação do direito ao caso concreto que foi realizada pela sentença transitada, i.e., o conteúdo dessa decisão, compreende
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
síntese, dir-se-á que transitada em julgado a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, na qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de alguns ... mesma pretensão em sede de acção autónoma, respeitando-se deste modo a excepção de caso julgado
Relator: MANUEL BARGADO
processo de inventário pode ser feita mais que uma vez até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. VI – Só assim não sucede quando a segunda reclamação versa ... saldos de tais contas bancárias, sob pena de, não o fazendo, violar o caso julgado formado pela decisão proferida na referida ação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
processual subsequente com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior ... objecto processual anterior funciona como condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material e efeito vinculativo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados ... Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação ou modificação da decisão decorrente do seu trânsito em julgado. Forma caso julgado formal a decisão que incide sobre uma questão que não ... indefere a notificação da cabeça de casal para juntar esses documentos não viola o caso julgado formal relativo a um anterior despacho em que se ordenou a notificação da cabeça
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
efeitos do caso julgado material desdobram-se em duas vertentes: o efeito negativo da inadmissibilidade duma 2ª ação ou a proibição de repetição (exceção do caso julgado) e o efeito ... pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito ou a proibição de contradição (autoridade do caso julgado) de forma a que o já decidido não pode ser contraditado ou apontado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar ... autenticar" uma partilha acordada. 2.- E mesmo esse caso julgado pode ser afastado pelo procedimento incidental, célere e expedito, da anulação, e sem necessidade de recurso extraordinário, quando se verifique
Relator: PEDRO MAURÍCIO
549º/1 do C.P.Civil de 2013, quando o processo foi remetido a Tribunal). III - O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional ... impugnar uma anterior decisão judicial (proferida pelo mesmo Tribunal a quo) e que constitui caso julgado formal no mesmo processo judicial
Relator: PAULO REIS
tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso, sobre a mesma não se constitui caso julgado formal enquanto a mesma não for alvo de apreciação concreta por parte do juiz ... artigo 1327.º do CPC. V. O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre
Relator: MANUEL BARGADO
servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido contrário
Relator: MANUEL BARGADO
sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido
Relator: PAULA RIBAS
interessado direto pode intervir nos autos, proferida pelo Tribunal da Relação, constitui caso julgado formal no processo, não podendo voltar a ser discutida. 2 – Estando o ex cônjuge do interessado
Relator: FONTE RAMOS
sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto
Relator: CARLOS MOREIRA
valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar
Relator: SÓNIA MOURA
releva no apuramento do alcance da sentença, para efeitos da delimitação objetiva do caso julgado, é o que consta do segmento decisório, à luz do pedido e causa de pedir
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
bens tem o ónus da prova essa falta. II. A figura da autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente
Relator: MOREIRA DO CARMO
decidida, com trânsito em julgado, determinada reclamação à relação de bens, não pode o interessado vir ressuscitar a mesma questão, seja ... nova reclamação de bens, seja através de acção declarativa, por a isso obstar o caso julgado, e na 1ª situação não haver novo facto constitutivo que permita um articulado superveniente
Relator: PAULO REIS
referido inventário. V - Em consequência, deve cumprir-se a decisão que passou em julgado em primeiro lugar (a notarial), uma vez que estamos perante duas decisões de sentido oposto ... mesma questão, o que importa a ineficácia da decisão recorrida (judicial), por violação do caso julgado formal, nos termos aplicáveis dos artigos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória especial, podendo levar, em casos pontuais, à inadmissibilidade do concreto meio processual cujo exercício se revele abusivo. II- A análise ... subsequente a divórcio, que considera tais créditos exigíveis e procede à sua liquidação, forma caso julgado material, obstando, assim à repetição da mesma questão noutro processo. VIII- A tal não