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Relator: HENRIQUE ANTUNES
julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado. c) A eficácia preclusiva do caso julgado e indiscutibilidade da aplicação ... tivesse sido adjudicado, e, demandado para demolir as obras, opõe ao autor, a quem o prédio foi adjudicado, o direito real de propriedade sobre ele. h) O interessado que dispondo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
processo de inventário, e depois numa acção declarativa de condenação, na qual a autora veio tentar obter o mesmo efeito jurídico que já tinha tentado obter no inventário e não ... tinha conseguido: nos dois processos esteve em causa a pretensão da autora de receber do réu determinada quantia que ela considerava que lhe era devida. 5. Não tem qualquer fundamento
Relator: HELDER ALMEIDA
conferidos. 4. Nesta conformidade, o facto de no inventário por óbito da mãe dos autores duma acção de reivindicação ter sido relacionada e descrita – e mais tarde aformalada-, determinada verba ... julgado, não é título válido para a aquisição da propriedade do prédio pelos autores da acção de reivindicação, necessitando estes de reiterar tal aquisição também por usucapião. 7. Os documentos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão antecedente releva como autoridade de caso julgado material e efeito vinculativo no processo instaurado em segundo lugar, sem necessidade ... partilha da herança dos sujeitos A e B, obsta ao prosseguimento desse processo a autoridade de caso julgado que se formou em torno da sentença proferida em anterior acção declarativa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
cada um dos herdeiros o que lhe cabe, jure hereditatis, do património deixado pelo autor da herança na parte em que este, enquanto vivo, não dispôs válida e eficazmente, todos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar
Relator: MANUEL BARGADO
totalidade do dinheiro depositado em certas contas bancárias, pertence a ambos os autores em exclusivo e partes iguais, não podia o Juiz deixar de ter isso em consideração quando proferiu
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
relacionação de bens tem o ónus da prova essa falta. II. A figura da autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto
Relator: JORGE ARCANJO
próprio processo, para que seja “ justo e equitativo “, e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual civil. 2º) – Não configura litigância de má fé a circunstância
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
juntar a relação de bens, seja com o requerimento inicial (quando seja o seu autor) ou em prazo que lhe seja concedido para o efeito (quando não seja ... autos de inventário deverá integrar, no que concerne ao activo, os direitos patrimoniais do autor da herança e, no que concerne ao passivo, as obrigações do mesmo que não meramente
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pretensão distinta que poderia ter alicerçado uma acção autónoma do réu contra o autor, e cuja admissibilidade depende da comprovação de uma conexão material com a acção primitiva ... declaração de nulidade parcial de uma escritura de partilhas, na parte em que o autor declarou ter recebido tornas, bem como a nulidade de uma declaração por si assinada
Relator: JORGE TEIXEIRA
competir-lhe”. VI- Em caso de dispensa de colação, conclui-se que o autor da sucessão quis avantajar o descendente e então a imputação não é feita na sua legítima ... quota indisponível. VII- Em caso de dispensa de colação, conclui-se que o autor da sucessão quis avantajar o descendente e então a imputação não é feita na sua legítima
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas ... referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à colação) quer a quaisquer outras pessoas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns ... autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
partilhar mas que por um qualquer motivo não estão em contas tituladas pelo autora da herança ou dos ex-cônjuges, contudo é necessário que se justifique o desconhecimento ou indicie
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
alude o artigo 139.º, n.º 6, do CPC, que a Autora liquidou
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
iniciativa, comunicar ao inventário que, posteriormente à apresentação da relação de bens, a Autoridade Tributária actualizou o valor patrimonial de um imóvel relacionado. 3 – O cabeça-de-casal
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
para o exercício de competências que lhe estão atribuídas na lei). V - Sendo o Autor um terceiro relativamente à referida herança e arrogando-se à titularidade do direito de propriedade
Relator: MANUEL BARGADO
desenvolve, não é passível de qualquer censura ou reprovação pessoal ao seu autor. VI - A mera invocação de um princípio constitucional ou de um direito fundamental não configura uma suscitação
Relator: FRANCISCO XAVIER
herança a data da sua abertura, que corresponde à data do falecimento do seu autor, no caso em ../../2019, e não resultando da prova produzida a “suspeita” de intervenção