TRCsó sumário
591/23.8T8LMG.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
seguro vida que estabelece o seguinte: «Para efeitos deste contrato entende-se por invalidez total e definitiva toda a situação em que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições na Pessoa ... 15º do regime das c.c.g., careceria da necessária integração negocial do conceito de “Invalidez Total e Definitiva”; II. Não pode aceitar-se que integra tal conceito a situação