TRC
933/07.3TBILH.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ónus da prova não opera ao nível da decisão da matéria de facto (saber se determinado facto deve ou não ser dado como provado, em face das provas produzidas ... facto, caso em que a decisão terá de ser prejudicial à parte que estava onerada com o respectivo ónus da prova. 3. Daqui resulta que com base no facto