PGR-CC
Parecer n.º 61/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
anterior configura uma cedência onerosa de bens do Estado, a título precário, sujeita à disciplina do artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de Janeiro ... desocupação da respectiva casa, ficando o utente obrigado a entregá-lo dentro dos prazos indicados no n 20 das "instruções" referidas na conclusão anterior e no artigo 8 do Decreto