TRG
2445/22.6T8GMR.G1
Relator: PAULO REIS
contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem ... Lei n.º 176/95, de 26 de julho, a que corresponde o atual artigo 78.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec. Lei