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Relator: ROSA TCHING
celebração de um contrato de seguro de grupo, que cobre os riscos de invalidez absoluta e definitiva do segurado que contraiu um empréstimo bancário para aquisição de habitação ... não permita ou dificulte o pagamento das prestações em dívida. 2º- Neste tipo de contrato, a exigência concomitante do grau de incapacidade permanente igual ou superior
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto ... preenchido o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro se o autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sofre um desvio quando estamos perante um contrato de adesão. 2. Num contrato de adesão os particulares são apenas livres de aderir ... Outubro) disponha que “o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais”. 3. Assim, perante uma proposta de adesão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Excluída do contrato de seguro a cláusula contratual que contém a definição de “Invalidez Total e Permanente”, e subsistindo o contrato despojado desse cláusula, ao abrigo do disposto ... negocial estabelecidas nos arts. 236.º a 238.º do C. Civil. II – O contrato de seguro de grupo (ramo vida), associado a um contrato de mútuo para compra
Relator: PAULO REIS
tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 ... julho, a que corresponde o atual artigo 78.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008, deveres de informação a cargo
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
qualquer reforma) por invalidez e, invocada a reforma, determina a caducidade do contrato
Relator: RAQUEL RÊGO
I - O princípio da boa-fé há-de orientar o julgador na
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
segurado a seguro de grupo cuja garantia pelo mesmo visada é o cumprimento de contrato de mútuo em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva que impeça o segurado