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1. TRE2025-01-30

   2805/23.5T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Se se discute na acção se são de atribuir à

   • INVALIDEZ
   • ATESTADO MÉDICO
   • PERÍCIA
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO