PGR-CC
Parecer n.º 4/2010
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Ministério Público tem legitimidade para propor acção administrativa especial com vista à declaração de nulidade da mesma deliberação [cfr. artigo 55.º , n.º 1, alínea b), do CPTA ... execução quando se trate de cláusulas cujo incumprimento possa afectar um interesse público especialmente relevante; 22.ª – Contudo, face aos elementos disponíveis, não existe fundamento para que o Ministério Público