Parecer n.º 4/2010

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu

• CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
• CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
• CLÁUSULA CONTRATUAL
• TRIBUNAL ARBITRAL
• CLÁUSULA PENAL
• INVALIDADE PROCEDIMENTAL