00001/23.0BEBRG

Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

releva, encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo essencial” de um direito fundamental, o que no caso concreto não se vislumbra.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

• EXCEÇÃO DILATÓRIA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO OU DE INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
• INVALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
• NULIDADE E ANULABILIDADE