TRCsó sumário
86/23.0T8CLB.C1
Relator: HUGO MEIRELES
aplicação não pode decorrer, de forma direta e automática, a validade ou invalidade de um testamento, mas somente a definição da lei (e da jurisdição) que, em abstrato, deve
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Relator: HUGO MEIRELES
aplicação não pode decorrer, de forma direta e automática, a validade ou invalidade de um testamento, mas somente a definição da lei (e da jurisdição) que, em abstrato, deve
Relator: CRISTINA NEVES
I – Intentado recurso, tendo como objecto a reapreciação de prova gravada, o