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1. TRC2024-02-20só sumário

   5376/21.3T8CBR.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   requisitos de admissibilidade do recurso (de aferição prévia) e os requisitos de admissibilidade formal da impugnação da matéria de facto, cujo incumprimento apenas determina a rejeição do recurso na parte

   • INVALIDADE DO TESTAMENTO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • DEMÊNCIA
   • PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE NATURAL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2025-03-25só sumário

   86/23.0T8CLB.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   I – O Regulamento (EU) n°. 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

   • INVALIDADE DO TESTAMENTO
   • REGULAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
   • REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
   • DIREITO MATERIAL SUCESSÓRIO