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1. TRC2025-03-25só sumário

   86/23.0T8CLB.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   reconhecimento de sentenças em matéria sucessória e o da aceitação internacional de documentos autênticos nacionais. II – Porque não visa regular o direito sucessório material, da sua aplicação não pode decorrer

   • INVALIDADE DO TESTAMENTO
   • REGULAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA
   • REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
   • DIREITO MATERIAL SUCESSÓRIO
2. TRC2024-02-20só sumário

   5376/21.3T8CBR.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I – Intentado recurso, tendo como objecto a reapreciação de prova gravada, o

   • INVALIDADE DO TESTAMENTO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • DEMÊNCIA
   • PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE NATURAL
   • ÓNUS DA PROVA