TRCsó sumário
86/23.0T8CLB.C1
Relator: HUGO MEIRELES
aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu) não se destina ... reconhecimento de sentenças em matéria sucessória e o da aceitação internacional de documentos autênticos nacionais. II – Porque não visa regular o direito sucessório material, da sua aplicação não pode decorrer