253/23.6T8FVN.C1

Relator: CATARINA GONÇALVES

I – Tendo em conta que a usucapião é uma forma de aquisição

• AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
• ÁREA INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA
• INVALIDADE DO FRACIONAMENTO
• AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO
• ABUSO DO DIREITO