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1. TRC2023-06-13só sumário

   2123/19.3T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – A situação de mora no cumprimento da obrigação de proceder a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA DE OBRAS NO LOCADO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • EXIGIBILIDADE DAS RENDAS
   • INVALIDADE DO CONTRATO
   • LIQUIDAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
2. PGR-CC2019-05-09

   Parecer n.º 28/2017

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª – Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, in

   • PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
   • INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO
   • DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • VENCIMENTO DE CATEGORIA
   • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
3. PGR-CC2010-05-04

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO PÚBLICO
   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA