TRC
255/09.5TBFZZ.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação de casamento o tribunal do Estado – Membro onde o réu foi citado, quando nos articulados se omite a alegação
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação de casamento o tribunal do Estado – Membro onde o réu foi citado, quando nos articulados se omite a alegação