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1182/11.1GBABF.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
º13, reporta-se ao período de realização da verificação periódica e não validade da mesma. 3. A verificação periódica dos aparelhos de medição é anual e a sua validade estende
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
º13, reporta-se ao período de realização da verificação periódica e não validade da mesma. 3. A verificação periódica dos aparelhos de medição é anual e a sua validade estende
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere
Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto